Lei - 10 - LEI SANCIONADA de 24/06/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - LEI SANCIONADA
Data
24/06/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.648.
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