Lei - 10 - LEI SANCIONADA de 16/12/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - LEI SANCIONADA
Data
16/12/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA.
Indexação