Parecer - 1 - PARECER JURÍDICO de 20/03/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1 - PARECER JURÍDICO
Data
20/03/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO
Indexação
Texto Integral