Parecer - 13 - PARECER JURIDICO VETO de 20/03/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - PARECER JURIDICO VETO
Data
20/03/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO.
Indexação
Texto Integral