Lei - 9 - LEI SANCIONADA de 16/04/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - LEI SANCIONADA
Data
16/04/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral