Parecer - 2 - PARECER JURÍDICO de 15/04/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PARECER JURÍDICO
Data
15/04/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral