Processo Legislativo - 1 - PROCESSO LEGISLATIVO de 25/04/2024 por PARLAMENTARES (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Data
25/04/2024
Autor
PARLAMENTARES
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral