Processo Legislativo - 1 - PROCESSO LEGISLATIVO de 29/04/2025 por PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Data
29/04/2025
Autor
PARLAMENTAR
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral