Processo Legislativo - 1 - PROCESSO LEGISLATIVO de 09/05/2024 por PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Data
09/05/2024
Autor
PARLAMENTAR
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral