Processo Legislativo - 1 - PROJETO DE LEI + PROPOSIÇÃO de 14/04/2025 por PARLAMENTARES (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PROJETO DE LEI + PROPOSIÇÃO
Data
14/04/2025
Autor
PARLAMENTARES
Ementa
PROJETO DE LEI E PROPOSIÇÃO.
Indexação
Texto Integral