Parecer - 2 - PARECER JURÍDICO de 28/04/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PARECER JURÍDICO
Data
28/04/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral