Parecer - 6 - PARECER JURÍDICO de 11/06/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - PARECER JURÍDICO
Data
11/06/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
ENCAMINHA PARECER
Indexação
Texto Integral