Parecer - 3 - PARECER JURÍDICO de 14/05/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PARECER JURÍDICO
Data
14/05/2025
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral