Lei - 9 - Lei Sancionada de 08/07/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - Lei Sancionada
Data
08/07/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Lei Sancionada.
Indexação
Texto Integral