Lei - 11 - Lei Sancionada de 24/07/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - Lei Sancionada
Data
24/07/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei nº. 24 de julho de 2025.
Indexação
Texto Integral