Lei - 7 - Lei Sancionada de 24/07/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Lei Sancionada
Data
24/07/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei nº. 1.706, de 24 de julho de 2025.
Indexação
Texto Integral