Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral