Processo Legislativo - 1 - Entrada de 25/08/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

1 - Entrada

Data

25/08/2025

Autor

Executivo

Ementa

Projeto de Lei e Proposição.

Indexação

Texto Integral