Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral