Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 14/08/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
14/08/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral