Lei - 9 - Resolução 427 de 08/09/2025 por Presidente (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - Resolução 427
Data
08/09/2025
Autor
Presidente
Ementa
Resolução Promulgada nº 427.
Indexação
Texto Integral