Lei - 8 - Lei Sancionada nº 1.712 de 22/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - Lei Sancionada nº 1.712
Data
22/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Lei Sancionada.
Indexação
Texto Integral