Lei - 8 - Lei Sancionada nº 1.712 de 22/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

8 - Lei Sancionada nº 1.712

Data

22/09/2025

Autor

Executivo

Ementa

Lei Sancionada.

Indexação