Processo Legislativo - 1 - Processo Legislativo de 04/08/2025 por Sonia Maria Vieira da Cunha Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - Processo Legislativo
Data
04/08/2025
Autor
Sonia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Ementa
Processo Legislativo
Indexação
Texto Integral