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Proposição - 1 - Projeto de Lei + Proposição de 17/11/2025 por Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

1 - Projeto de Lei + Proposição

Data

17/11/2025

Autor

Parlamentar

Ementa

Projeto de Lei e Proposição.

Indexação

OpenAPI