Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 24/11/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral