Parecer - 3 - Ata + Parecer da CLJR de 02/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Ata + Parecer da CLJR
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral