Lei - 7 - Lei Sancionada de 10/12/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Lei Sancionada
Data
10/12/2025
Autor
Executivo
Ementa
LEI Nº 1.723.
Indexação
Texto Integral