Lei - 7 - Lei Sancionada de 20/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Lei Sancionada
Data
20/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
LEI 1.715.
Indexação
Texto Integral