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Parecer - 2 - Parecer Jurídico e Contábil de 24/11/2025 por Departamento Jurídico e Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - Parecer Jurídico e Contábil

Data

24/11/2025

Autor

Departamento Jurídico e Contábil

Ementa

Indexação

OpenAPI