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Processo Legislativo - 1 - PDL 48.2025 - Processo Legislativo de 04/12/2025 por Daniel Ronnie Franco (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Legislativo

Nome

1 - PDL 48.2025 - Processo Legislativo

Data

04/12/2025

Autor

Daniel Ronnie Franco

Ementa

Processo Legislativo nº. 99/2025

Indexação

OpenAPI