Processo Legislativo - 1 - PDL 49.2025 - Processo Legislativo de 04/12/2025 por Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
1 - PDL 49.2025 - Processo Legislativo
Data
04/12/2025
Autor
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Ementa
Processo Legislativo nº. 100/2025
Indexação
Texto Integral