Parecer - 1 - Parecer Jurídico de 20/01/2026 por Departamento Jurídico (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1 - Parecer Jurídico
Data
20/01/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico nas Razões do Veto
Indexação
Texto Integral