Parecer - 6 - Parecer Jurídico e da CLJR Veto de 20/01/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico e da CLJR Veto
Data
20/01/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Pareceres do Departamento Jurídico e CLJR.
Indexação
Texto Integral