Parecer - 6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL de 02/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL

Data

02/12/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação

Texto Integral