Lei - 7 - Decreto Legislativo de 04/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Decreto Legislativo
Data
04/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral