Anexo - PL 59.2017 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 14/12/2017 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)

OFÍCIO Nº.483/2017, SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº. 59.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI 1.354 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.