Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 18/11/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
18/11/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral