Parecer - 6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL de 01/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL

Data

01/12/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação