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Parecer - 3 - Ata+Parecer da CLJR de 24/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - Ata+Parecer da CLJR

Data

24/11/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação

OpenAPI