Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral