Parecer - 5- Ata+ Parecer de Redação Final de 15/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

5- Ata+ Parecer de Redação Final

Data

15/05/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ementa

Indexação

Texto Integral