Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 22/08/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
22/08/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral