Parecer - 5- Ata+ Parecer de Redação Final de 15/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5- Ata+ Parecer de Redação Final
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral