Parecer - 3 - Ata+Parecer da CLJR de 04/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Ata+Parecer da CLJR
Data
04/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral