Anexo - PL 61.2017 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 27/12/2017 por (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)

OFÍCIO Nº.505/2017, SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº. 61.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº.1.354 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.