Parecer - 3 - Ata+ Parecer da CLJR de 27/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Ata+ Parecer da CLJR
Data
27/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral