Lei - 7 - Decreto Legislativo de 17/06/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
7 - Decreto Legislativo
Data
17/06/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral