Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 30/04/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral