Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 15/05/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
15/05/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral