Parecer - 6 - Ata + Parecer de Red. Final de 17/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Ata + Parecer de Red. Final
Data
17/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral